REFIS

Passa a valer a partir desta sexta-feira, 17/12, o novo período para os contribuintes que apresentam atraso com os tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), e outros, aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em Lei Complementar que será publicada amanhã, o prefeito de Presidente Venceslau, Ernane Erbella, prorroga para até o dia 22 de dezembro, quarta-feira, a validade do REFIS municipal. A grande demanda de contribuintes interessados em saldar seus compromissos utilizando os benefícios oferecidos motivou Erbella a conceder um novo período. As regras para se aderir ao Programa de Recuperação Fiscal continuam as mesmas. Para quem optar pelo pagamento a vista, terá o desconto de 100% em multas, juros e honorários. Nos pagamentos parcelados em até três vezes, terá desconto de 80% nas multas, juros e honorários. Tanto a parcela única, como a primeira do valor dividido, vence no dia 23 de dezembro.