Entrou em vigor nesta segunda-feira a Lei Complementar nº 082/2010 que institui em Presidente Venceslau o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), direcionado aos contribuintes que apresentam atraso com os tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), e outros. A proposta do Executivo, em atendimento ao vereador João Luiz Cola, foi aprovada em votação de dois turnos pelo Legislativo. Os interessados têm até o próximo dia 10 de dezembro para aderir ao Programa, podendo o prazo ser prorrogado até o dia 20 de dezembro, mediante distribuição de senhas. A expectativa do prefeito Ernane Erbella é que cerca de R$ 1,5 milhão entre nos cofres municipais. O REFIS dará desconto de 100% em multas, juros e honorários para o pagamento à vista e 80% para pagamento em até três vezes com a primeira parcela quitada até o dia 10 de dezembro, mesmo para quem anteriormente já havia negociado suas pendências junto aos setores Jurídico ou de Lançadoria da Prefeitura.
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