A Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou em 1º turno, na sessão de segunda-feira (25), Projeto de Lei, do prefeito Ernane Erbella, que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A partir de aprovado, em 2º turno, o contribuinte em débito com a municipalidade tem até o dia 10 de dezembro do corrente ano para quitar suas contas junto ao município com até 100% de desconto nas multas, juros e honorários advocatícios.
O objetivo do PL, além do caráter social, visa um descongestionamento no setor de Lançadoria e Procuradoria Geral do Município tendo em vista a quantidade de processos fiscais que sobrecarregam tais setores.
Existe a opção pelo pagamento em parcela única com 100% de desconto até o dia 10 de dezembro, último dia da lei em vigor a partir da sua aprovação, ou 80% de desconto para pagamento em três parcelas com a primeira vencendo em 10/12. A criação do Refis foi uma indicação do vereador João Luiz Cola (PMDB) que classificou o Projeto “como projeto do povo” com total apoio da bancada do PSDB na Câmara formada pelos vereadores Eliseu Bayer, Tufy Jr e Rodrigo Monteiro. Conforme o prefeito Erbella, hoje a prefeitura tem cerca de R$ 1,5 milhão a receber de contribuintes e o objetivo do projeto é arrecadar pelo menos R$ 1 milhão.
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